A Maiêutica Cooperativa de Ensino Superior, C.R.L., titular dos estabelecimentos de ensino Universidade da Maia – UMAIA, Instituto Politécnico da Maia – IPMAIA, e CFLV – Centro de Formação ao Longo da Vida, considerando o disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro que transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, o regime geral da proteção de denunciantes de infrações, disponibiliza, para o efeito, um canal de denúncia interna.
Todas as denúncias efetuadas por pessoas que integram a comunidade da Maiêutica, ou externas, factualmente detalhadas e objetivas, apresentadas com verdade, facultando a descrição dos factos, as datas ou períodos de tempo abrangidos, os locais em que ocorreram, as pessoas ou entidades envolvidas, e outros elementos considerados relevantes, constituem um importante meio de prevenção, deteção e sancionamento de condutas impróprias, nomeadamente atos de corrupção e infrações conexas, fraudes, discriminação, furto e uso indevido de recursos do universo Maiêutica, manifestações de abuso de poder, assédio moral e sexual.
O canal de denúncias, não sendo um canal de reclamações, tem uma finalidade ética, pelo que garante que todas as comunicações serão tratadas com inteira confidencialidade e respeito pelas normas do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD – Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto, que assegura a execução do Regulamento (EU) 2026/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, e nos termos da informação legal apresentada e do consentimento informado.